CÓDIGO DE ÉTICAPROFISSIONAL
Documento que estabelece os deveres, direitos e conduta ética dos músicos registrados, definindo responsabilidades profissionais, relações contratuais e postura institucional.
Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960
A Ordem dos Músicos do Brasil apresenta, a seguir, o Código de Ética Profissional que norteia a conduta dos músicos em todo o território nacional. Este documento estabelece princípios fundamentais para o exercício responsável, digno e ético da profissão, assegurando o respeito à classe musical, à sociedade e às instituições.
PREÂMBULO
Este Código acrescenta às normas gerais da ética aquelas que o músico deve, especialmente, observar no exercício de suas atividades artísticas, segundo o juramento solene que proferiu ao receber a Carteira Profissional.
I — DEVERES FUNDAMENTAIS
A — É DEVER DO MÚSICO
Defender os interesses que lhe são confiados e zelar pelo prestígio de sua classe, pela dignidade do magistério, pelo aperfeiçoamento das instituições musicais e, em geral, pelo que interessa à coletividade.
B — NÃO SE PERMITE AO MÚSICO
- Angariar serviços profissionais com prejuízo de outrem.
- Oferecer serviços de forma indevida, salvo gratuitamente ou em benefício de causas públicas.
- Usar publicidade imoderada, sendo permitidos anúncios informativos dentro dos limites éticos.
- Praticar propaganda comparativa com outros profissionais.
C — CUMPRE AO MÚSICO
- Guardar sigilo profissional.
- Prestar serviços gratuitos a quem necessitar, quando designado pela OMB.
- Emitir parecer técnico quando solicitado de forma idônea.
II — Primeiras relações com o contratante e aceitação de serviços
O músico deve rejeitar contratos irregulares, verificar condições de trabalho, evitar concorrência desleal, não aceitar substituições indevidas e manter postura digna e ética no exercício de suas funções. Deve aplicar zelo, técnica e responsabilidade em prol da educação, cultura e recreação do povo, não temendo desagradar quando estiver no cumprimento de sua missão.
III — Relações pessoais com o contratante
O músico deve:
- Manter relação ética com o contratante.
- Evitar favorecimentos indevidos.
- Prestar contas quando solicitado.
- Indenizar prejuízos causados por erro.
IV — Relações com o público
Cumpre ao músico:
- Apresentar-se com dignidade.
- Ser pontual.
- Usar traje adequado.
- Tratar o público com respeito e urbanidade.
V — Relações com o Estado ou instituições
O músico deve manter respeito mútuo com autoridades e instituições, evitando favorecimentos e práticas indevidas para obtenção de benefícios ou visibilidade.
VI — Exercício de cargos públicos
É vedado o uso de influência política ou artística em benefício próprio ou de terceiros quando no exercício de função pública.
VII — Rescisão de contrato
Nos casos de rescisão contratual, o músico deve agir com discrição, evitando prejudicar a imagem da classe ou promover conflitos públicos.
VIII — Remuneração profissional
A remuneração deve ser previamente ajustada, respeitando critérios de relevância, esforço e competência profissional, conforme parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.
IX — Observância do Código
Em caso de transgressão, o músico deve comunicar à OMB de forma fundamentada e responsável.
X — Extensão do Código
As normas deste Código aplicam-se a todos os membros da OMB e músicos estrangeiros autorizados.
XI — Modificação do Código
Somente o Conselho Federal poderá alterar este Código, mediante proposta formal dos Conselhos Regionais.
XII — Vigência
Este Código entra em vigor em todo o território nacional a partir de sua publicação, cabendo ao Conselho Federal promover sua ampla divulgação.